Legislação federal de 05.02.2024 até 09.02.2024

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09 de fevereiro, 2024

📌 Medida Provisória nº 1.206, de 6.2.2024 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

📌 Decreto nº 11.908, de 6.2.2024 – Institui o Programa Brasil Saudável – Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDDS.

📌 Decreto nº 11.914, de 7.2.2024 – Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras.

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Fonte: Wagner Advogados Associados