Legislação federal de 04.03.2024 até 08.03.2024

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08 de março, 2024

📌 Decreto nº 11.936, de 5.3.2024 – Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.

📌 Decreto nº 11.938, de 6.3.2024– Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.

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Fonte: Wagner Advogados Associados