Legislação federal de 06.07.2026 até 10.07.2026

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10 de julho, 2026

📌 Lei nº 15.459, de 7.7.2026 – Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. Mensagem de veto

📌 Lei nº 15.462, de 8.7.2026 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

📌 Lei nº 15.466, de 9.7.2026 – Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

📌 Decreto nº 13.064, de 9.7.2026 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.

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Fonte: Wagner Advogados Associados