Justiça determina pagamento de periculosidade para servidor da ANAC

Home / Informativos / Wagner Destaques /

30 de outubro, 2017

Atividades perigosas são aquelas que implicam risco acentuado em razão da exposição permanente do trabalhador, como a produtos inflamáveis, explosivos ou energia elétrica

Servidor ocupante do cargo de Inspetor de Aviação Civil (INSPAC) assegurou, por meio de ação judicial proposta contra a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o direito à reimplantação do adicional de periculosidade em sua remuneração devido ao trabalho em área de risco localizada no aeroporto de Recife, PE.

Na sentença foi reconhecido, após laudo pericial determinado pelo Juízo, que o servidor permanecia em constante risco à saúde, posto que seu trabalho de inspeção de aeronaves se dava em local com a presença de agentes químicos, especialmente dos combustíveis.

De tal forma, o corte administrativo feito pela ANAC, sem que qualquer mudança no local de trabalho tivesse ocorrido, não foi ato juridicamente justificável.

A demanda foi proposta através da assessoria do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências, sendo que a defesa judicial foi realizada por Calaça Advogados Associados e Wagner Advogados Associados.

Da sentença cabe recurso.

Fonte: Wagner Advogados Associados