1. A norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzida pela Medida Provisória 2.164-40, que veda a condenação em honorários advocatícios, caso venha a ser
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maio
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APUFSC OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL À CORREÇÃO DAS TABELAS DO IRPF
A Associação dos Professores da UFSC (APUFSC) obteve decisão judicial de primeira instância que reconheceu o direito dos docentes à correção das tabelas do
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maio
Ação rescisória. Concurso público. Ausência de certidão foral de transito ...
A inexistência de certidão foral de transito em julgado da sentença, emitida quando do ajuizamento da rescisória, não conduz à carência da
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maio
CEF ANUNCIA PAGAMENTO DE ACORDOS PARA JUNHO
A Caixa Econômica Federal anunciou que o pagamento dos acordos/transações da correção do FGTS, para quem possuir valor de até R$ 1 mil, será feito no
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maio
Professor universitário. Complementação. Proventos. Dedicação exclusiva.
Pretende o recorrente, professor universitário, aposentado, sob o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas/semanais, com proventos integrais, obter a complementação de seus
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