Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. SDI
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03
out
241. Plano Collor. Servidores de fundações e autarquias de GDF. ...
03
out
Dano moral. Herdeiros. Divulgação. AIDS
Os pais do falecido, na condição de herdeiros, promoveram ação buscando a condenação do Estado ao ressarcimento do dano moral sofrido pelo seu filho em vida, na
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03
out
Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.
Previdenciário. Agravo de Instrumento. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Benefícios concedidos antes da Lei nº 8.213/91. Pagamento
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03
out
Administrativo. Sindicatos. Servidores Estaduais. Greve. Legalidade. Desconto dos dias parados.
Mesmo que não seja firme o entendimento de que o direito à greve depende, ainda, de regulamentação mediante legislação complementar, certo é que os dias
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03
out
Ação rescisória. Procuração
Por maioria, a Segunda Seção confirmou decisão que julgou desnecessária a outorga de nova procuração para propositura de Ação Rescisória,
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