Informativos

"Apelação - Efeito - Antecipação de tutela. A sentença que concede antecipação de tutela está sujeita apenas a recurso com efeito devolutivo. "(Ac

216. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio."

Recurso visando desconstituir o pagamento de parcelas, já incorporadas a remuneração de cargo em comissão em forma de quintos. Direito adquirido à luz da

217. Não cabe agravo da decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança." (15.3.99)

Não há incompatibilidade entre o reexame necessário e a execução provisória do julgado. Este é o entendimento do TRF da 5ª Região posto no AI