A Turma negou provimento ao recurso especial, com o entendimento de que a gratificação especial de localidade (GEL) tem como base de cálculo o vencimento básico do cargo
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03
out
Gratificação Especial de Localidade. MPF. Base de Cálculo.
03
out
Abatimento de dívidas pendentes diretamente nos vencimentos depositados em conta ...
Configura apropriação abusiva reter todo o vencimento de servidor municipal para através do Banco, que dele tem a condição de guardar, para quitação de
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03
out
Compensação. Verba honorária
A matéria cuida da possibilidade de o julgador determinar a compensação de verba honorária, em hipótese de acolhimento parcial do pedido, face à
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03
out
217. Agravo de Instrumento. Traslado. Lei nº 9.756/1998. Guias de ...
Para formação do Agravo de Instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de deposito recursal relativamente ao Recurso
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03
out
Servidor público. Demissão. Senha de computador.
As servidoras públicas foram indiciadas em processo disciplinar por terem, supostamente, adulterado elementos do banco de dados do INSS, que possibilitaram a expedição de
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