Concluído o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB contra a Lei 9.528/97, na parte
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Aposentadoria de Juiz Classista
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Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício. IRSM de ...
Discordando de sentença que o condenou a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor – DIB em 23/12/96 – computando na correção monetária dos seus
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Precatório: Não-Cabimento de Juros de Mora
Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Turma no julgamento do RE 305.186-SP - no qual se assentou que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a
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Reajuste Automático de Vencimentos
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Pensão por morte. União homossexual.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por servidor público visando ao reconhecimento do direito
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