Segunda-feira, 31 de março de 2003.Lei nº 10.646, de 28.3.2003 -Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza,
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Wagner Legislativo 66
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Ilegitimidade do advogado para recorrer quanto aos honorários.
O Relator, acompanhado do Des. Federal João Surreaux Chagas, entendeu que o advogado não tem legitimidade para recorrer, no processo de conhecimento, quanto aos honorários
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Honorários. Sucumbência. Elevado valor da causa.
A 1ª Seção, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes opostos pela parte autora, reduzindo para 2,5% sobre o valor da causa os honorários devidos à
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Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário.
O cálculo da contribuição social previdenciária sobre o décimo terceiro salário deve ser feito separadamente da contribuição incidente sobre o
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Servidor público. Cancelamento de aposentadoria. Tempo de serviço. Estágio.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando anulação
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