A polêmica, e pouco debatida, proposta de modificação da competência para julgamento das causas ligadas à vida funcional dos servidores públicos da Justiça
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SERVIDORES: MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA É MANTIDA NA PROPOSTA DE REFORMA ...
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REFORMA DO JUDICIÁRIO: AUMENTO DA COMPULSÓRIA É REJEITADO
A CCJC rejeitou a emenda que ampliava a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. Referida proposta constava do relatório do Relator e seria a base para impedir que o novo
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Conflito negativo de competência. Juiz do Juizado Especial Federal x ...
Se a ação for proposta no juízo federal comum, deve o juiz examinar a petição inicial para verificar o verdadeiro valor econômico da pretensão do autor,
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