Trata-se de agravo de instrumento, formulado pelo INSS, contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de dilação do prazo para
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Greve dos servidores do Inss. Multa. Dilação. Prazo para pagamento.
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Wagner Legislativo nº 29 (15.07 – 19.07)
SEGUNDA-FEIRA (15.07.2002) Mpv nº 55, de 12.7.2002- Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar
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jul
Execução de sentença. FGTS. Desconto dos honorários advocatícios.
Apreciando apelação cível contra decisão que, em execução de sentença condenatória relativa a diferenças não- creditadas nas contas do
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Mandado de segurança. Ato discricionário. Redução da jornada de trabalho ...
O ato administrativo que reduziu a jornada de trabalho dos médicos servidores do Distrito Federal, com base na Lei nº 948/95 e no Decreto nº 17.107/96, tem natureza discricionária,
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jul
Administrativo. Ação ordinária. Processual civil. Valor da causa.
A objeção ao valor da causa deve partir da ré, a quem o CPC oportuniza impugná-lo nos termos do art.261. TRF da 4ªR., 4ªT., AI 2002.04.01.003723-5/RS, Rel. Des.
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