SEGUNDA-FEIRA (30.09.2002) Decreto nº 4.395, de 27.9.2002 - Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do
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Wagner Legislativo nº 40 (30.09 – 04.10)
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Processual civil. Execução. Débito. Cálculo. Correção monetária. Incidência. Precatório complementar.
1. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal de que o débito deve ser atualizado, incidindo correção monetária no período do cálculo da conta
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Proventos e Salário Mínimo
Considerando que o entendimento firmado pela Corte nos RREE 197.072-SC (DJU de 8.6.2001) e 199.098-SC (DJU de 18.5.2001) — no sentido de que, para efeito da garantia ao salário mínimo
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Aposentadoria. Cardiopatia. Reumatismo.
A Turma deu provimento ao recurso para conceder a segurança, entendendo que, na hipótese, a recorrente faz jus à aposentadoria integral, com o fundamento de que dentre as
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Custas Judiciais – 3
Quanto à nota II da Tabela VIII da Lei 2.429/96, que reajusta os valores das custas de "recursos (inclusive extraordinário)", o Tribunal deferiu a liminar tão-só para suspender
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