Os Tribunais de Contas não têm personalidade jurÃdica ou legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que reformem suas decisões administrativas. Eles não
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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quinta-feira (13), a existência de repercussão geral de Recurso Extraordinário (RE) que discute a incidência de
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de medida cautelar da Reclamação (Rcl) 5912. Nela o Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual
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A Lei nº 10.404/2002 concedeu aos servidores federais a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa – GDATA. Esta foi atribuÃda tanto aos servidores ativos quanto aos
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Após mais de uma hora de discussão, foi concedido prazo de 24 horas para que os lÃderes partidários cheguem a um acordo sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/08, proveniente da
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