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A Corte Especial reiterou o entendimento de que não há como alterar o quantum dos honorários advocatícios em embargos de divergência, uma vez que sua fixação tem como parâmetro

SÚMULA N. 367-STJ.: A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. STJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, em 19/11/2008. Inf.

Ante a singularidade do caso concreto, o Tribunal, por maioria, em conclusão de julgamento, concedeu mandado de segurança para anular ato do Procurador-Geral da República que determinara a

SÚMULA N. 366-STJ.: Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. STJ, Corte Especial,

SÚMULA N. 365-STJ.: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido