Os valores recebidos pelo contribuinte a tÃtulo de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002 têm natureza jurÃdica indenizatória. Por isso, a Segunda Turma do Superior Tribunal
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O dependente de militar transferido a trabalho, matriculado em uma instituição de ensino superior de natureza pública, mas oriundo de uma universidade privada, tem direito à transferência
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O Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (16/10), decisão liminar que manteve Eduardo Requião, irmão do governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), no cargo de
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Cuida-se de ação rescisória em que os autores manifestam seu inconformismo com o julgamento que proclamou a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a tÃtulo de resgate das
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No julgamento de recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008 e Res. n. 8/2008-STJ), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido de que, por
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