Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à progressão funcional do NÃvel 02 para NÃvel 03 do cargo de Professor de
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O Ministério do Planejamento regulamentou a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP) para servidores que atuam na
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I. A sentença que julga Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública não enseja reexame obrigatório, afastando-se, assim, a aplicação da regra do art. 475, CPC (REsp
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Apelam as partes contra sentença que reconheceu o desvio funcional e determinou o pagamento das diferenças remuneratórias. A parte autora apela requerendo que os juros moratórios sejam
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Apelou o réu por entender que a autora não apresenta os requisitos necessários à investidura no cargo em comento, razão pela qual postula a reforma da sentença, mantendo-se o
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