O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabÃvel qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte
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Mesmo com a queda na arrecadação de R$ 56,7 bilhões até agosto, o ritmo de aprovação de leis criando cargos e funções comissionadas no âmbito dos três Poderes continuou
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LEI Nº 12.042, DE 8.10.2009 - Dispõe sobre a revisão do subsÃdio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, c/c o § 2o do
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5385/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que aumenta para 100% o depósito que deve ser feito pela empresa na conta vinculada do trabalhador no FGTS,
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Por determinação do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Nacional de Desembargadores (ANDES) terá dez dias para comprovar que possui
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