A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores relativos à adesão a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI Nº 11.950, DE 17.6.2009 - Altera dispositivos da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto
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Reunidos na manhã desta quinta-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o ministro da Previdência Social, José Pimentel e o advogado-geral da União,
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A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei n. 11.232/05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatÃcios no “cumprimento de sentença”. Essa fase
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu serem passÃveis de recurso as decisões que fixam critérios para as contadorias judiciais e partes elaborarem cálculos no
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