O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as restrições impostas por plano de saúde que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cobertura contratada.
Saiba mais
Apelam as partes contra sentença que, em ação objetivando o pagamento de juros remuneratórios excluÃdos do cumprimento de sentença em ação civil pública proposta pela APADECO,
Saiba mais
Desde a promulgação da Lei 9.783/99 que o desconto previdenciário dos servidores públicos tem sido feito com base na totalidade da remuneração, sem que fossem excluÃdas do cálculo
Saiba mais
O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o ano que vem, divulgado pelo Governo Federal, destina R$ 9,7 bilhões para gastos extras do funcionalismo público, seja com aconcessão de
Saiba mais
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) dividiram-se, nesta terça-feira (1º), diante da PEC dos Precatórios (351/07, com outras 14 propostas
Saiba mais
