O mandado de segurança foi impetrado por uma associação nacional representativa de certos servidores públicos federais com nÃtido caráter preventivo de declarar legal a greve deflagrada
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Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela confederação representante dos servidores públicos federais contra ato de ministro de Estado (portaria) que determinou a diretor de
Saiba maisÉ cediço que a lei de greve do serviço público ainda não foi regulamentada, mas, após o julgamento no STF do mandado de injunção 708-DF, DJe 30/10/2008, determinou-se a
Saiba maisI. O interdito proibitório tem caráter inibitório e visa à proteção preventiva da posse diante de iminente receio de turbação ou esbulho. Para que seja concedido o mandado judicial
Saiba maisDiscute-se, no REsp, a incidência de juros de mora em execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatÃcios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da
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