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📌 Medida Provisória nº 1.290, de 28.2.2025 - Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11
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Após implementação de orientação normativa, o benefício havia sido restringido para alguns servidores. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que garante o
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Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 254, com o intuito de informar e
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Durante o período de Carnaval, os escritórios de Wagner Advogados Associados funcionarão em horários especiais: 📍 Recife: 03/03 (segunda-feira) a 06/03 (quinta-feira): fechado 07/03
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O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com 13 novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com novos julgamentos do STJ e do TRF da
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Decisão da 9ª Turma do TRF1 confirmou sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto em auxílio pré-escolar de servidores. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve decisão
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