Legislação federal semanal (21.08 a 25.08)
📌 Lei nº 14.661, de 23.8.2023 – Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar,…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Arthur Lira volta a defender a reforma administrativa e a pressionar o governo
Para o presidente da Câmara dos Deputados, é preciso debater o assunto para garantir um país mais justo O presidente da Câmara dos Deputados,…
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Pagamento de salário-maternidade a gestantes afastadas na pandemia é legal
É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19. Com esse…
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STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas
Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal…
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Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contabilizado para aposentadoria
Um servidor Banco Central do Brasil (Bacen) garantiu o direito de que fosse contado, para fins de concessão de aposentadoria, o seu tempo de…
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Tebet diz que governo passará ‘lupa’ contra fraudes e erros em benefícios do INSS
Ministra do Planejamento cita ‘salto significativo’ nos benefícios e que TCU apontou possibilidade de 10% de erros e fraudes A ministra do Planejamento, Simone…
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