Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária e social. Valores recolhidos indevidamente. Compensação. Aplicação da taxa SELIC. Desconsideração da correção monetária
– Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face de decisão que, embora tenha deferido a antecipação da…
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