A controvérsia consiste em definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o art. 14, §…
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É constitucional — e não afronta o princípio da simetria — a repristinação de dispositivo de lei estadual no qual fixada, em patamar inferior…
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Decisão, unânime, foi tomada em julgamento de arguição em sessão virtual O Supremo Tribunal Federal validou uma lei de Minas Gerais de 1990 que…
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Resolução detalha limites e exceções para o uso de dispositivos, orienta currículos e exige formação docente em tecnologia. O Conselho Nacional de Educação (CNE)…
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Associações que filiam aposentados sem autorização — e que descontam mensalidades deles automaticamente — devem indenizá-los. Com esse entendimento, o juiz leigo Christian Maicon…
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu dar parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…
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