A legitimidade ativa para execução de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal não depende da lotação do servidor público no…
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A pensão por morte de servidor público federal é regida pela legislação vigente à época do óbito, conforme Súmula 340 do STJ, sendo aplicável…
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O STF, nos Temas 339 (RE 631.389/CE), 445 (RE 662.406/AL) e 950 (ARE 1.052.570/PR), estabelece que as gratificações de desempenho criadas por lei, que…
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Servidor público federal. Professor universitário. Regime de dedicação exclusiva. Cessão para o exercício de cargo em comissão em órgão estadual. Possibilidade. Supressão da gratificação…
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Servidora pública federal. Exercício de cargo de direção. Unidade universitária. Gratificação de função comissionada CD-04. Nomeação formal. Regimento interno da instituição. Princípio da legalidade…
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A Justiça Federal no Amapá concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança diagnosticada com autismo, garantindo o pagamento de um salário…
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