Legislação federal de 03.11.2025 até 07.11.2025
📌 Lei nº 15.247, de 31.10.2025 – Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso). 📌 Lei nº 15.250, de 3.11.2025 – Dispõe sobre…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
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Responsabilidade civil. Servidor da Funai. Agressão por indígenas. Omissão no dever de segurança. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado.
A responsabilidade civil do Estado, ainda que decorrente de omissão é de natureza objetiva quando o ente público cria uma situação de risco e…
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