Legislação federal de 08.12.2025 até 12.12.2025
📌 Lei nº 15.281, de 5.12.2025 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
MGI publica portaria com diretrizes para mobilidade de servidores federais
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Proposta reduz jornada semanal para 36 horas e prevê transição gradual sem corte salarial. Texto segue para o Plenário. A Comissão de Constituição e…
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