ASSUFSM atua em processo sobre Decreto que extingue cargos e funções

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05 de junho, 2020

Entidade teve aceito seu pedido de ingresso no processo como assistente do Ministério Público Federal.

O Ministério Público da União (MPF) ingresso com Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão da aplicação do Decreto nº 9.725/2019, que extinguiu cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da das instituições de ensino federal localizadas no Rio Grande do Sul.

Na ação, que apontou a inconstitucionalidade do ato normativo e requereu a suspensão do Decreto, foi obtida decisão liminar que atendeu parcial e provisoriamente o pedido formulado.

Segundo a decisão, a norma extrapolou sua finalidade ao tratar de exoneração ou dispensa de servidores ocupantes de cargos e funções efetivamente, sendo que a autorização constitucional abrange tão somente a possibilidade do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos ou funções, quando vagos, o que não foi o caso ocorrido.

A Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria – ASSUFSM, Seção Sindical do SINTEST (ASSUFSM/SINTEST), com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, foi admitida no processo na qualidade de assistente do MPF, passando a fazer parte da demanda judicial e podendo atuar diretamente na defesa dos interesses dos seus associados.

Leia aqui o inteiro teor da sentença.

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Fonte: Wagner Advogados Associados