Ajuda de custo é devida a Policial Federal aprovado em concurso de remoção

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29 de agosto, 2013

O interesse da Administração Pública no preenchimento das vagas justifica o direito do servidor à ajuda de custo

Com a abertura de concurso de remoção, o qual previa vagas em diversas localidades brasileiras, policial lotado em Araguaína/TO foi removido para Patos/PB, após ser aprovado no processo seletivo. No entanto, as despesas geradas pelo transporte e instalação na nova cidade não foram indenizadas pela União Federal com a ajuda de custo devida. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o servidor propôs ação judicial reclamando seu direito à ajuda de custo para sua instalação, bem como a de seus dependentes, e indenização pelos gastos com transporte.

A Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU) estabelece a ajuda de custo para compensação de despesas de instalação do servidor que passar a exercer sua função em nova sede, com mudança de domicílio permanente. Havendo disponibilidade de vagas, existe interesse duplo (da Administração Pública e do servidor) ao preenchimento das mesmas, ainda que a remoção possa atender ao interesse pessoal do removido. O interesse público sempre vem em primeiro lugar, enquanto os concursos de remoção são promovidos a fim de fazer a manutenção da prestação do serviço público.

O Juiz Federal da 26ª Vara do Distrito Federal destacou que a Administração, ao deferir o pleito de remoção a pedido do servidor, explicita o interesse e a conveniência do serviço. Assim, determinou que a União pague ao autor da ação a ajuda de custo equivalente a duas remunerações no valor vigente à época do deslocamento e indenização pelo custo com transporte. Sobre os valores haverá incidência de correção monetária e juros.

Fonte: Wagner Advogados Associados