Demitir por opinião política: quando a perseguição invade o trabalho
Luiz Antonio Müller Marques (*)
A conclusão das eleições de 2026 trouxe novamente ao debate público uma prática incompatível com a democracia: a perseguição de trabalhadores por suas convicções políticas. Manifestações nas redes sociais incentivando empresários a demitir empregados que votaram em determinados candidatos revelam uma preocupante tentativa de transformar divergências eleitorais em punições profissionais.
O episódio ganhou dimensão jurídica com a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que ajuizou ação contra uma parlamentar por incentivar a demissão de trabalhadores identificados com o Partido dos Trabalhadores (PT). Mais do que uma disputa partidária, a questão envolve direitos fundamentais que não podem ser subordinados às preferências políticas dos empregadores.
A liberdade de pensamento, de expressão e de convicção política está assegurada pela Constituição Federal. Esses direitos não desaparecem quando o cidadão ingressa no ambiente de trabalho. O empregador pode manifestar suas opiniões, mas não pode utilizar seu poder econômico para impor escolhas eleitorais ou retaliar quem pensa de maneira diferente.
A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também proíbe a discriminação baseada em opinião política nas relações de emprego. No Brasil, a Lei nº 9.029/1995 estabelece mecanismos de proteção contra práticas discriminatórias no acesso e na manutenção do trabalho.
É importante compreender que a possibilidade de demissão sem justa causa não representa autorização para dispensas discriminatórias. Quando comprovada a motivação política, o trabalhador pode buscar na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego, com o pagamento das remunerações correspondentes ao afastamento, ou a indenização substitutiva prevista em lei, além de eventual reparação por danos morais.
A perseguição também pode configurar assédio eleitoral, especialmente quando envolve ameaças, constrangimentos ou pressões destinadas a interferir na liberdade de escolha dos trabalhadores. Dependendo das circunstâncias, essas condutas podem produzir consequências trabalhistas, civis e até criminais.
O problema não se limita às empresas privadas. Na administração pública, perseguições por posicionamento político também afrontam os princípios constitucionais da impessoalidade, da igualdade e da liberdade de expressão.
A gravidade dessas práticas ultrapassa a situação individual de cada trabalhador. Quando o emprego passa a depender da preferência eleitoral, cria-se um ambiente de medo e silenciamento, no qual a necessidade de sobrevivência econômica é utilizada como instrumento de controle político.
O combate à discriminação exige fiscalização, responsabilização e atuação das entidades sindicais. Trabalhadores atingidos devem preservar mensagens, publicações e outros elementos que permitam demonstrar ameaças ou retaliações, recorrendo aos órgãos competentes.
A democracia pressupõe o direito de discordar, inclusive de quem ocupa posições de poder econômico ou político. Naturalizar a demissão por convicção partidária significa admitir que direitos fundamentais possam ser condicionados à obediência ideológica.
O voto é livre, o trabalho é um direito e nenhuma relação de emprego pode ser transformada em instrumento de perseguição política.
( * ) Luiz Antonio Müller Marques é advogado e sócio de Wagner Advogados Associados.
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Fonte: Wagner Advogados Associados
