Legislação federal de 31.08.2026 até 04.09.2026

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04 de setembro, 2026

📌 Decreto nº 13.109, de 31.8.2026 – Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

📌 Decreto nº 13.108, de 31.8.2026 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.

📌 Lei nº 15.494, de 2.9.2026 – Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

📌 Lei nº 15.493, de 2.9.2026 – Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.

📌 Lei nº 15.492, de 2.9.2026 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

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Fonte: Wagner Advogados Associados