Legislação federal de 10.08.2026 até 14.08.2026

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14 de agosto, 2026

📌Decreto nº 13.096, de 12.8.2026 – Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Rehidro, e a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC.

📌 Decreto nº 13.098, de 13.8.2026 – Institui os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores.

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Fonte: Wagner Advogados Associados