SINTFUB conquista decisão que impede corte automático de adicionais de servidores

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16 de julho, 2026

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que reconheceu a ilegalidade da suspensão automática de adicionais ocupacionais pagos a servidores da Fundação Universidade de Brasília (UnB). A medida beneficia trabalhadores que recebiam adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por raio-X.

A ação coletiva foi proposta por meio do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB) e contou com a assessoria jurídica do escritório Wagner Advogados Associados.

De acordo com a decisão, a interrupção dos pagamentos ocorreu em razão de problemas administrativos relacionados à migração de dados entre sistemas de gestão utilizados pela administração pública. O tribunal entendeu que a suspensão dos adicionais não poderia ter sido realizada sem a comprovação técnica de que os servidores deixaram de exercer atividades em condições que justificassem o recebimento dessas parcelas.

Ao analisar o caso, a 9ª Turma do TRF1 destacou que a legislação prevê que os adicionais ocupacionais somente podem ser interrompidos após a efetiva eliminação das condições de risco ou insalubridade, o que deve ser demonstrado por meio de laudo técnico específico.

A decisão também ressaltou que dificuldades operacionais e limitações administrativas não podem servir de fundamento para a retirada de verbas de natureza alimentar regularmente percebidas pelos servidores.

Outro ponto abordado pelo tribunal foi a necessidade de observância do devido processo legal. Segundo o entendimento adotado, a redução remuneratória exige a garantia prévia do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente a comunicação posterior ao corte dos valores.

Com a decisão, foi mantido o entendimento de primeira instância que determinou o restabelecimento dos adicionais e o pagamento das parcelas retroativas referentes ao período em que os benefícios foram interrompidos.

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Fonte: Wagner Advogados Associados