Legislação federal de 16.03.2026 até 20.03.2026

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20 de março, 2026

📌 Decreto nº 12.880, de 18.3.2026 – Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

📌 Lei nº 15.356, de 19.3.2026 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

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Fonte: Wagner Advogados Associados