Legislação federal de 02.02.2026 até 06.02.2026

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06 de fevereiro, 2026

📌 Portaria CAPES N. 45, de 29 de janeiro de 2026: Institui diretrizes e ações para a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às violências de gênero contra mulheres e suas intersecções, assim como as discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo, LGBTIfobia e outras, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação.

📌 Decreto nº 12.837, de 3.2.2026– Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica em tempo de paz para 2026.

📌 Decreto nº 12.839, de 4.2.2026 – Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

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Fonte: Wagner Advogados Associados