BEPATA passa a integrar cálculo de gratificação natalina e terço constitucional de férias após decisão judicial

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08 de fevereiro, 2026

A Justiça Federal no Rio Grande do Sul reconheceu a natureza remuneratória do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) e determinou sua inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias de servidor da Receita Federal.

A ação foi proposta contou com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, objetivando assegurar que o bônus, instituído pela Lei nº 13.464/2017, fosse considerado para o cálculo dessas parcelas, uma vez que está diretamente vinculado ao desempenho funcional e às metas institucionais estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.

Na decisão, o juízo destacou que o BEPATA se enquadra no conceito de remuneração previsto no RJU, por se tratar de vantagem pecuniária permanente relacionada ao efetivo exercício do cargo. O entendimento adotado foi o de que a natureza jurídica da verba deve ser definida a partir de sua finalidade, e não apenas pela denominação atribuída pela legislação.

Embora a Lei nº 13.464/2017 preveja que o bônus não integra o vencimento básico nem serve de base de cálculo para adicionais ou outras vantagens pecuniárias, a decisão observou que não há vedação expressa quanto à sua inclusão na gratificação natalina e no terço constitucional de férias. Além disso, foi ressaltado que o BEPATA não possui caráter indenizatório, pois não se destina a compensar despesas do servidor, mas a remunerar o desempenho no exercício das atribuições do cargo.

Com base nesse entendimento, a Justiça Federal determinou o pagamento das diferenças decorrentes da incidência do BEPATA sobre o terço de férias e a gratificação natalina.

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Fonte: Wagner Advogados Associados