Legislação federal de 17.11.2025 até 22.11.2025

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21 de novembro, 2025

📌 Lei nº 15.263, de 14.11.2025 – Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mensagem de veto

📌 Lei Complementar nº 221, de 18.11.2025 – Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.

📌 Decreto nº 12.725, de 18.11.2025 – Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.

📌 Lei nº 15.264, de 19.11.2025 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Fonte: Wagner Advogados Associados