Legislação federal de 03.11.2025 até 07.11.2025

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07 de novembro, 2025

📌 Lei nº 15.247, de 31.10.2025 – Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).

📌 Lei nº 15.250, de 3.11.2025 – Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. Mensagem de veto

📌 Lei nº 15.249, de 3.11.2025 – Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.

📌 Lei nº 15.252, de 4.11.2025 – Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Mensagem de veto

📌 Lei nº 15.253, de 5.11.2025 – Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.

📌 Decreto nº 12.710, de 5.11.2025 – Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

📌 Lei nº 15.254, de 6.11.2025 – Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.

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Fonte: Wagner Advogados Associados