Legislação federal de 15.09.2025 até 19.09.2025

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19 de setembro, 2025

📌 Lei nº 15.207, de 12.9.2025 – Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão.

📌 Decreto nº 12.619, de 12.9.2025 – Altera o Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.

📌 Medida Provisória nº 1.319, de 17.9.2025 – Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

📌 Medida Provisória nº 1.317, de 17.9.2025 – Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

📌 Decreto nº 12.622, de 17.9.2025 – Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.

📌 Lei nº 15.211, de 17.9.2025 – Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Mensagem de veto

📌 Lei nº 15.215, de 18.9.2025 – Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.

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Fonte: Wagner Advogados Associados