Legislação federal de 08.09.2025 até 12.09.2025

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12 de setembro, 2025

📌 Lei nº 15.199, de 8.9.2025 – Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.

📌 Lei nº 15.198, de 8.9.2025 – Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.

📌 Lei nº 15.201, de 9.9.2025 – Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

📌 Emenda Constitucional nº 136, 2025 – Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

📌 Lei nº 15.204, de 11.9.2025 – Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira .

📌 Lei nº 15.202, de 11.9.2025 – Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

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Fonte: Wagner Advogados Associados