Legislação federal de 01.09.2025 até 05.09.2025

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05 de setembro, 2025

📌 Decreto nº 12.606, de 1º.9.2025 – Altera o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, para dispor sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

📌 Medida Provisória nº 1.313, de 4.9.2025 – Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

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Fonte: Wagner Advogados Associados