Legislação federal de 18.08.2025 até 22.08.2025

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22 de agosto, 2025

📌Decreto nº 12.590, de 20.8.2025 – Dispõe sobre a Medalha Mérito Intendência da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro José Epaminondas de Aquino Granja e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

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Fonte: Wagner Advogados Associados