Legislação federal de 16.06.2025 até 20.06.2025

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20 de junho, 2025

📌 Lei nº 15.150, de 16.6.2025 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

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Fonte: Wagner Advogados Associados