Legislação federal de 19.05.2025 até 23.05.2025

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23 de maio, 2025

📌 Decreto nº 12.456, de 19.5.2025 – Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

📌 Lei nº 15.137, de 21.5.2025 – Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional.

📌 Lei nº 15.136, de 21.5.2025 – Institui o Dia Nacional do Brega.

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Fonte: Wagner Advogados Associados