Legislação federal de 03.02.2025 até 07.02.2025

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07 de fevereiro, 2025

📌 Decreto nº 12.373, de 31.1.2025 – Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

📌 Decreto nº 12.374, de 6.2.2025 – Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

📌 Decreto nº 12.375, de 6.2.2025 – Dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.

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Fonte: Wagner Advogados Associados