Legislação federal de 20.01.2025 até 24.01.2025

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24 de janeiro, 2025

📌 Decreto nº 12.366, de 17.1.2025 – Distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2025.

📌 Decreto nº 12.365, de 17.1.2025 – Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2025.

📌 Decreto nº 12.364, de 17.1.2025 – Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2025.

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Fonte: Wagner Advogados Associados