Legislação federal de 30.09.2024 até 04.10.2024

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04 de outubro, 2024

📌 Decreto nº 12.204, de 30.9.2024 – Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

📌 Lei nº 14.991, de 27.9.2024 – Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.

📌 Lei nº 14.992, de 3.10.2024 – Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

📌 Lei Complementar nº 209, de 3.10.2024 – Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

📌 Decreto nº 12.207, de 3.10.2024 – Altera o Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército – R-68.

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Fonte: Wagner Advogados Associados