Legislação federal de 23.09.2024 até 27.09.2024

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27 de setembro, 2024

📌 Lei nº 14.983, de 20.9.2024 – Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Mensagem de veto https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Msg/Vep/VEP-1148-24.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14983.htm

📌 Lei nº 14.982, de 20.9.2024 – Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Mensagem de veto

📌 Decreto nº 12.192, de 20.9.2024 – Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

📌 Emenda Constitucional nº 134, de 24.9.2024 – Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

📌 Lei nº 14.987, de 25.9.2024 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.

📌 Lei nº 14.986, de 25.9.2024 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.

📌 Decreto nº 12.200, de 25.9.2024 – Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m”, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

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Fonte: Wagner Advogados Associados