Legislação federal de 15.07.2024 até 19.07.2024

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19 de julho, 2024

📌 Lei nº 14.924, de 12.7.2024 – Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.

📌 Lei nº 14.925, de 17.7.2024 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.

📌 Decreto nº 12.117, de 17.7.2024 – Regulamenta o art. 2º, caput, inciso II, alínea “a”, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e o art. 11 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas.

📌 Decreto nº 12.115, de 17.7.2024 – Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

📌 Lei nº 14.927, de 18.7.2024 – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares e dá outras providências.

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Fonte: Wagner Advogados Associados