Legislação federal de 08.07.2024 até 12.07.2024

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12 de julho, 2024

📌 Lei nº 14.919, de 5.7.2024 – Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta.

📌 Medida Provisória nº 1.239, de 8.7.2024 – Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.

📌 Decreto nº 12.104, de 8.7.2024 – Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

📌 Medida Provisória nº 1.240, de 9.7.2024 – Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica.

📌 Medida Provisória nº 1.242, de 11.7.2024 – Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

📌 Decreto nº 12.112, de 11.7.2024 – Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

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Fonte: Wagner Advogados Associados