Legislação federal de 10.06.2024 até 14.06.2024

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14 de junho, 2024

📌 Decreto nº 12.049, de 11.6.2024 – Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica – Mais Ciência na Escola.

📌 Lei nº 14.886, de 11.6.2024 – Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. Mensagem de veto

📌 Lei nº 14.888, de 12.6.2024 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.

📌 Lei nº 14.887, de 12.6.2024 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.

📌 Lei nº 14.898, de 13.6.2024 – Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

📌 Decreto nº 12.056, de 13.6.2024 – Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.

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Fonte: Wagner Advogados Associados