Legislação federal semanal (27.11 a 01.12)

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01 de dezembro, 2023

📌 Lei nº 14.736, de 24.11.2023 – Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.

📌 Lei nº 14.737, de 27.11.2023 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Medida Provisória nº 1.198, de 27.11.2023 – Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.

Decreto nº 11.797, de 27.11.2023 – Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão – Cefic.

📌 Lei nº 14.744, de 30.11.2023 – Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.

📌 Lei nº 14.743, de 30.11.2023 – Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

📌 Lei nº 14.742, de 30.11.2023 – Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.

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Fonte: Wagner Advogados Associados