Legislação federal semanal (06.11 a 10.11)

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10 de novembro, 2023

📌 Lei nº 14.719, de 1º.11.2023 – Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

📌 Decreto nº 11.769, de 6.11.2023 – Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

📌 Lei nº 14.720, de 7.11.2023 – Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.

📌 Lei nº 14.722, de 8.11.2023 – Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.

📌 Lei nº 14.721, de 8.11.2023 – Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

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Fonte: Wagner Advogados Associados