Legislação federal semanal (11.09 a 15.09)

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15 de setembro, 2023

📌 Lei nº 14.675, de 14.9.2023 – Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana. Mensagem de veto

📌 Lei nº 14.674, de 14.9.2023 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

📌 Lei nº 14.673, de 14.9.2023 – Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

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Fonte: Wagner Advogados Associados